Protocolo: 850240142373 (26/03/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA
Procurador: WILSON SILVEIRA
Detalhes do despacho: Conforme verificação do CNPJ através da documentação apresentada, a sociedade incorporada é divergente do titular cadastrado. O cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto nos artigos 130, 136 e 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).