Protocolo: 850240178892 (15/04/2024)
Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1)
Requerente: JOÃO N S VIRGOVIRNO CONFECÇÕES ME
Procurador: Regina Maria de Carvalho
Detalhes do despacho: Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;