Protocolo: 850170219283 (04/09/2017)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de fusão (349.3)
Titular: INVICTUS FARMA NUTRICAO LTDA.
Procurador: César Diógenes de Carvalho
Detalhes do despacho: O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996).