Protocolo: 850230148137 (31/03/2023)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: KERS IMPORTADORA EIRELI EPP
Detalhes do despacho: A lista de produtos do pedido internacional em referência contém item com escopo de proteção mais amplo do que o registro de base 906482364. Além disso, a lista deve conter os itens devidamente separados por ponto e vírgula (;). Observe que o item ?mechanical control apparatus for machine tools? não se encontra incluído no escopo de proteção do registro de base, que só contempla ?ferramentas mecânicas? e ?manuais (Ferramentas -), exceto operadas mecanicamente?. Tendo em vista a designação para os Estados Unidos, sugerimos a adequação do preenchimento do item 2, ii e o preenchimento dos itens 8, a e b, com a reivindicação e indicação das cores aplicadas na imagem da marca, e 9, e, ii, com a descrição voluntária da marca. Para referências, sugerimos consultar informações e exemplos em [https://tmep.uspto.gov/RDMS/TMEP/current#/current/TMEP-Dd1e1.html] e no Manual de Exame do Escritório dos Estados Unidos [https://tmep.uspto.gov/RDMS/TMEP/current], especialmente nos itens TMEP 807.07 Color in the Mark e TMEP 808 Description of Mark.Destacamos que também é possível verificar a aceitação dos termos de produtos pelo Escritório dos Estados Unidos no Manual de termos de produtos e serviços do USPTO [https://idm-tmng.uspto.gov/]. Caso seja necessária a adequação de termos, é imprescindível observar que os mesmos devem necessariamente estar contidos no registro de base. Para responder esta notificação, reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código 3005, promovendo as alterações necessárias para que o pedido esteja apto a ser certificado. Cumpre ressaltar que outras alterações realizadas no formulário, além das solicitadas por meio dessa publicação, sujeitarão o pedido internacional à nova notificação de inconsistência.