Protocolo: 850160077564 (15/04/2016)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: Norte a Sul Representações de Planos de Saúde Ltda
Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia)
Detalhes do despacho: Analise do recurso opinou pela reforma do ato denegatório em razão do princípio da especialidade, tendo em vista restrição da especificação. Entretanto, as buscas apontaram novo impedimento legal, pedido 906439175 (NORTE A SUL BENEFÍCIOS) pelo qual será o pp sobrestado. Notificação da recorrente para apresentação de razões. Contraditório e garantia da ampla defesa. Aplicabilidade do Parecer Normativo INPI/PROC/CJCONS/N.º 02/08.