Protocolo: 301180000737 (10/07/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Encerramento de Procedimento Judicial / Ação Ordinária nº 5003665-37.2018.4.02.5101 ? 31ª VF/RJ / Processo INPI nº 52400.107347/2018-19 / Para notificação quanto ao trânsito em julgado de sentença de mérito de procedência da lide, nos seguintes termos: ?Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o registro 906442109 para a marca mista AÇAI NOW da parte autora e, consequentemente, promover a sua concessão.?. Diante disto, o pedido será deferido, abrindo-se prazo legal para recolhimento da retribuição relativa à concessão, nos termos da LPI.