Protocolo: 301160000972 (12/09/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Mandado de Segurança 31ª VF/RJ n.º 0074002-44.2015.4.02.5101, INPI n.º 52400.068238/2015-18. (...) Diante do exposto, CCONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada tome as providências necessárias a fim de que, no prazo de 30 dias, seja proferida decisão quanto aos pedidos de registro de marca nºs. 906037450, 906413052 e 906413079, depositados pela Impetrante.