Protocolo: 850160058170 (23/03/2016)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: MASSARO & OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA - ME
Procurador: Ivanilde de Oliveira Mendes
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.