Protocolo: 850240503975 (30/09/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: INSTITUTO DE DIVULGAÇÃO TREINAMENTO E ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA
Procurador: VINÍCIUS VILODRES CAMPANHA
Detalhes do despacho: Não foram apresentados os documentos oficiais (judiciais ou extrajudiciais) que comprovem a transferência por sucessão legítima ou testamentária como o Formal de Partilha ou o Inventário Extrajudicial Registrado em Cartório, ou equivalente, não sendo suficiente a mera apresentação de atestado de óbito. Portanto, apresente a documentação necessária de acordo com o item 8.4 do Manual de Marcas e o documento de cessão assinado pelo inventariante.