Protocolo: 850230597645 (06/12/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: CIVILTEC CONSTRUTORA LTDA
Detalhes do despacho: EXIGÊNCIA: Apresente documentos emitidos pelo titular do registro, todos datados e dentro do período de investigação (08/11/2018 a 08/11/2023, obrigatório a partir de 23/02/2021), que demonstrem de forma clara o uso efetivo da MARCA MISTA concedida para identificar os serviços discriminados no certificado. Siga as orientações estabelecidas no Manual de Marcas, especificamente no item 6.5.4 "Investigação e comprovação de uso efetivo da marca". A documentação deve estar em QUANTIDADE PROPORCIONAL AO SEGMENTO DE MERCADO E À NATUREZA DOS SERVIÇOS EM QUESTÃO. Exemplos: publicações de redes sociais, de forma específica, por postagem, contendo os serviços; publicidade; notas fiscais descrevendo os serviços oferecidos; etc. TODOS COM DATA COMPLETA E APRESENTANDO A MARCA MISTA. /// ESCLARECIMENTOS: Na contestação ao requerimento de caducidade, a requerida apresentou diversos documentos inservíveis, a saber: (1) Notas fiscais emitidas por terceiros comprovando serviços recebidos pela titular. Docoumentos fiscais, para comprovação do uso da marca concedida, precisam ser emitidos pelo titular dentro do período de investigação da caducidade,conter a MARCA MISTA e descrever os serviços prestados. (2) Capturas de tela contendo listagem de de processos judiciais que não apresentam a MARCA MISTA CONFORME CONCEDIDA NO CERTIFICADO. /// Portanto, os documentos foram considerados inservíveis para comprovação de uso de marca. Assim, formulamos exigência a fim de que a requerida apresente documentos complementares, todos datados e dentro do período de investigação, que comprovem o uso efetivo da MARCA MISTA conforme concedida no certificado de registro para os SERVIÇOS discriminados na especificação do certificado.