Protocolo: 850220358121 (15/08/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: 213 EVENTOS ESPORTIVOS LTDA
Procurador: Fernando Brettas Sesto
Detalhes do despacho: ESCLAREÇA SE A CESSÃO SERÁ EM REGIME DE COTITULARIDADE, CONFORME FICOU SUBENTENDIDO NO TRECHO DO DOCUMENTO DE CESSÃO: "50% DE SEUS DIREITOS, TÍTULO E INTERESSE SOB OS PEDIDOS DE REGISTRO...". EM CASO POSITIVO, DEVE O INTERESSADO OBSERVAR QUE É NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR AMBAS AS PARTES E ESTAR CIENTE DE QUE O PERCENTUAL QUE CABE A CADA UM DOS COTITULARES NÃO É AVERBADO PELO INPI, DEVENDO CONSTAR APENAS EM UM DOCUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES.