Protocolo: 850230340949 (20/07/2023)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: CELSO LOPES JUNIOR
Procurador: Informark - Propriedade Intelectual Ltda
Detalhes do despacho: O uso da marca não foi iniciado, no Brasil, para todos os produtos/serviços constantes do certificado de registro, até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: Tradução; Curso de idioma. Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: Ensino (Serviços de -); Cursos livres [ensino]; Escolas (serviços de -) [educação]. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Ausência de provas de uso da marca para assinalar os itens caducos. A não utilização da marca para tais itens foi reconhecida pela requerida em petição de cumprimento de exigência para complementação de provas.