Protocolo: 850140088580 (14/05/2014)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Titular: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR
Procurador: RAPHAEL PEREIRA PEDRA DE OLIVEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;