Protocolo: 800140016456 (23/01/2014)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: Jailson Silva Oliveira.
Procurador: MARGARETE RODRIGUES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;