Protocolo: 850140214118 (13/10/2014)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: INSTITUTO DE NOVA EDUCACAO LTDA - ME
Procurador: Fabíola Silva Morales Dias
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou