Protocolo: 850160164501 (28/07/2016)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular: CAZELLA IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME
Procurador: JOSE ROBERTO FAVARIN
Detalhes do despacho: TENDO EM VISTA A TRANSFERÊNCIA DE MARCAS COLIDENTES NAS PETIÇÕES N° 850160164498 E 850160164501 PARA CESSIONÁRIAS DISTINTAS, PRESTE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA QUE DEVA SER PRIORIZADA OU PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DE TODAS AS MARCAS PARA UMA ÚNICA CESSIONÁRIA, EVITANDO ASSIM A APLICAÇÃO DO ART. 135 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LPI, LEI N° 9.279 DE 14 DE MAIO DE 1996).