Protocolo: 850250183824 (11/04/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: M. E. VALENTE COMÉRCIO - ME
Procurador: André Ricardo Martins Fonseca
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.