Protocolo: 850140201595 (29/09/2014)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em petição] (366.4)
Requerente: Wolf Empreendimentos Turisticos Ltda
Detalhes do despacho: De fato, a guia referente à petição de Manifestação (em processo de registro), nº 850140041427, foi paga na vigência da Tabela de Retribuições anterior, quando o valor devido do serviço era R$ 55,00. Entretanto, a guia foi protocolada em 10/03/2014, ou seja, no primeiro dia de vigência da atual Tabela de Retribuições, em que o valor devido para o serviço passou a ser de R$ 56,00.