Protocolo: 800170349086 (18/10/2017)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Titular: CALÇADOS JACOB S.A
Procurador: Edemar Pereira Capella
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista se tratar de petição de prorrogação de registro de marca protocolada em pedido de registro de marca.