Protocolo: 301210005698 (06/07/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Encerramento de Procedimento Judicial - Ação Ordinária nº 5062813-08.2020.4.02.5101 ? 13ª VF/RJ / Processo INPI nº 52402.006480/2021-26 / Pedido de Registro 906.056.977 ? LATICINIOS LARA / Registro de Marca nº 913.372.749 ? LARA / Cumprimento da Sentença de Mérito, nos seguintes termos: [Isto posto, homologo o acordo celebrado entre as empresas LATICINIOS LARA EIRELI e GRUPO BIMBO, S.A.B. DE C.V. (MX) e o INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, julgando extinto o processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, III, 'b'). Deverá o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em seu site oficial, nos seguintes termos: 1) deferimento do pedido de registro n.º 906.056.977 para a marca nominativa LATICÍNIOS LARA, registrada na classe NCL(10) 29 (Laticínios; Queijos), abrindo-se prazo para pagamentos das retribuições necessárias à expedição de certificado de registro; 2) nulidade parcial do registro n.º 913.372.749 para a marca LARA, apenas para retirar da especificação "produtos de laticínios: bebidas de cacau com leite; bebidas de café com leite; bebidas de chocolate com leite".]