Protocolo: 850160002767 (07/01/2016)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: CENTRO DE EVENTOS E POUSADA MIRANTE DAS AGUAS LTDA ME
Procurador: Cristhiane Athayde
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.