Protocolo: 850260340373 (09/07/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: BOMBONIERE PRIMO'S SOBRAL LTDA
Procurador: Altair Rosa Filho
Detalhes do despacho: A especificação do registro contém produtos relacionados a atividades consideradas ilícitas no Brasil: Caça-níqueis [maquinas de jogo]; Máquinas de jogo de azar; Bingo, entre outros. Apresente petição de renúncia parcial (serviço código 3018) removendo os itens ilícitos para adequação da especificação e prosseguimento da anotação de transferência, nos termos do art. 134 combinado com o § 1º do art. 128 da Lei nº 9.279/1996. Cumpra a presente exigência (código 340.16) informando o número da petição de renúncia.