Protocolo: 850140215140 (13/10/2014)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: RIO TRADE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Procurador: Mario Candido de Oliveira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;