Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827046820 (ESTRELA), Processo 903855399 (STAR EMBALAGENS), Processo 827028750 (STAR), Processo 830032517 (BAZAR ESTRELAS NACIONAIS E IMPORTADOS), Processo 831012552 (SACOS PARA LIXO ESTRELA) e Processo 829652388 (REVISTA STAR). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;