Protocolo: 800230051023 (03/02/2023)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: MAXSPECT DO BRASIL COM. DE PROD. PARA AQUÁRIOS LTDA-ME
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;