Protocolo: 850160008554 (15/01/2016)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: VANESSA LUCIANA SOUZA COSTA MARQUES MELLO
Procurador: Margareth Souza Natividade
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;