Protocolo: 301200000002 (03/01/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação ordinária anulatória n° 5078117-81.2019.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF/RJ, transitou em julgado sentença de procedência proferida por aquele juízo, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para decretar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro n° 905.928.636, referente à marca ?TRIPLEX PACK?, em apresentação nominativa, com o consequente deferimento de tal pedido". Processo INPI n° 52402.013268/2019-09.