Protocolo: 301200008437 (03/12/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: 1) Prenotada a transferência de titularidade da marca, de SPORT CLUB MADUREIRA para CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC. Processo nº 0085900-27.2006.5.12.0051. Processo INPI nº 52402.011986/2020-76. 2) A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI.