Protocolo: 850200115619 (27/04/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)
Titular(es): HASTEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA - EPP
Procurador: Pienegonda, Moreira & Associados Ltda
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em processo administrativo de nulidade de registro de marca encerra a instância administrativa, nos termos do art. 171 da LPI.