Protocolo: 850190320760 (30/09/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: JOSÉ FRANCISCO RAMOS FERNANDES VIANA
Procurador: JOSE ANTONIO BRANCO PERES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;