Protocolo: 800240374159 (22/10/2024)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: VENTURA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AQUARIOS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP
Procurador: Somarca Assessoria Empresarial S/C Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Conforme art. 133 da LPI, a prorrogação do registro deve ser realizada durante o último ano de vigência do registro (prazo ordinário), ou, caso não tenha sido efetuada até o termo final da vigência do registro, poderá ser realizada nos seis meses subsequentes (prazo extraordinário), mediante pagamento de retribuição específica com acréscimo.