Protocolo: 850210361321 (23/08/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: DT COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA
Procurador: Itamarati Patentes e Marcas Ltda.
Detalhes do despacho: O cedente indicado no documento de cessão não é o atual titular da marca, de acordo com o banco de dados de Marcas, contrariando o disposto no Inciso I do Artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). - Art. 130 ? Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I ? ceder seu registro ou pedido de registro.