Protocolo: 301160001223 (02/12/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento à determinação do MM. Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Comarca de Porto Alegre - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul - Processo nº 001/1.12.0268890-0 (CNJ.: 0356215-41.2012.8.21.0001) - Ofício Nº 2942/2016 - Controle de Documentos INPI Nº 280475.