Protocolo: 850240641522 (09/12/2024)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: NRB FASHION COMPANY LTDA.
Procurador: FATIMA MARIA FELISONI PRADO
Detalhes do despacho: Conforme artigo 136, inciso II da LPI: Com base no Termo de Alienação Fiduciária de Marcas, NRB FASHION COMPANY LTDA., aliena, em favor da (UNIÃO) Fazenda Nacional, em caráter fiduciário, a marca de produto e de serviço ?CANAL CONCEPT?, de sua propriedade.