Protocolo: 850200108342 (17/04/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): GUIA INDUSTRIA DE VELAS LTDA. ME
Procurador: Claudete Inês Pelicioli
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em processo administrativo de nulidade de registro de marca encerra a instância administrativa, nos termos do art. 171 da LPI.