Protocolo: 850150264560 (20/11/2015)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: TICARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA EIRELI - EPP
Procurador: NOVA MARCA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.
Detalhes do despacho: ?Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do artigo 124 da LPI, em face do processo nº 827670885, marca ?SÃO CARLOS? e do processo nº 829990763, marca ?ÁGUA MINERAL SÃO CARLOS?. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08?.