Protocolo: 850140101544 (29/05/2014)
Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1)
Requerente: R. DOIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA EPP
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não houve decisão sobre este pedido até a presente data, estando o mesmo aguardando seu momento de exame na fila de pedidos com oposição cujos processos em exame atualmente são os depositados até 08/2010.