Protocolo: 850180102351 (13/04/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): PORTAL E REVISTA MAKING OF LTDA ME
Procurador: MÁRIO DE ALMEIDA MARCAS E PATENTES SOCIEDADE SIMPLES
Detalhes do despacho: Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inc. VI do art. 124 da LPI. A expressão ?MAKING OF? possui ligação direta com os serviços a distinguir e não está revestida de suficiente distintividade. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.