Protocolo: 850160285223 (19/12/2016)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular: PASTEL MEL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP.
Procurador: London Marcas e Patentes S/S Ltda.
Detalhes do despacho: O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto nos Artigos 134, 135 e 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).