Protocolo: 850150012563 (22/01/2015)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16)
Requerente: PARRILLA SÃO JOSÉ E RESTAURANTE LTDA ME
Procurador: SOLANGE BARBOSA DA SILVA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.