Protocolo: 301170000653 (19/07/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Julgado extinto o feito, com resolução de mérito, em relação aos pedidos de registro demarca nºs. 905.190.602 e 905.628.373, ante o evidente reconhecimento do pedido por parte daautoridade impetrada, com base artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil de2015. Mandado de Segurança 13ª VF/RJ n.º 0145225-51.2017.4.02.5101 INPI n.º 52400.116901/2017-60.