Protocolo: 301220010136 (06/12/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação Ação Ordinária n° 5062455-72.2022.4.02.510, que tramitava perante o juízo da 13ª VF / RJ, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: ?Ante todo o exposto, mantenho a tutela de urgência concedida, e com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido, e declaro a nulidade dos atos administrativos de indeferimento ou nulidade dos seguintes pedidos de registro para a marca GRÃ FILÉ, de titularidade da parte autora: 904070034; 905579313; 905579364 e 905579348." Processo INPI nº 52402.013163/2022-47.