Protocolo: 301220010108 (30/11/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária n° 5066444-86.2022.4.02.5101 - 25a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e IMPROCEDENTE O PEDIDO". Processo INPI nº 52402.012272/2022-47