Protocolo: 850210217620 (27/05/2021)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Requerente: FABRICA DE VELAS CHAMA DE OURO LTDA EPP
Procurador: Fabíola Costa Acacio Pellini
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta Manifestação [em petição] (serviço 339.6) quando o requerente deveria ter apresentado Correção de dados no processo devido a falha do interessado (serviço 378). Considerando o pagamento a maior da retribuição devida, a restituição parcial da taxa poderá ser solicitada conforme artigo 4º, inciso IV da Resolução nº 204, de 07/12/2017, publicada na RPI 2449, de 12/12/2017.