Protocolo: 301220006717 (07/06/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por OH KEI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC, sob o nº 5002212-89.2022.4.04.7209 [processo INPI nº 52402.005877/2022-81], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 905547870, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral. Determinado o deferimento do pedido de registro nº 905547870.