Protocolo: 850180391059 (19/11/2018)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Procurador: LUIZ RODRIGUES SILVA
Cessionário: D D GASPAR - ME
Detalhes do despacho: Trata-se do serviço nº 348, de custo R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e o peticionado custou ao requerente R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Em aproveitamento ao ato da parte, foi deferida a petição de transferência apesar de tratar-se de retificação do CNPJ da matriz para a filial, e não transferência de titularidade. A restituição parcial da taxa poderá ser solicitada conforme artigo 4º, inciso IV, da Resolução nº 204, de 07/12/2017, publicada na RPI 2449, de 12/12/2017.