Protocolo: 850230480307 (04/10/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: OTM PRODUÇÕES LTDA ME
Procurador: Jose Carlos Cabral Linhares
Detalhes do despacho: Exigência não cumprida. Petição indeferida de acordo com os artigos 130 I, 136 I, 216 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).