Protocolo: 850220264788 (21/06/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: EDITORA ADORANDO EIRELI - ME
Procurador: Elisângela Dias Menezes
Detalhes do despacho: Prove que o signatário do documento de cessão tem poderes para isoladamente alienar a marca, tendo em vista a cláusula quinta, parágrafo terceiro do contrato social apresentado, ou apresente procuração outorgando-lhe poderes específicos para tal. Cabe lembrar que, cumprida a exigência, será aplicado o Art. 135 da LPI em marcas colidentes que não são objetos da presente transferência.