Protocolo: 850150194593 (28/08/2015)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: RESTAURANTE DOS PESQUE-PAGUE PIRAI LTDA ME
Procurador: GRACIANI BILK
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.