Protocolo: 850150189231 (24/08/2015)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: ATUI & BISQUOLO LTDA ME
Procurador: FATIMA MARIA FELISONI PRADO
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro, em sua apresentação mista, porém, com a exclusão do elemento considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso I, do art. 124 da LPI, isto é, ?a bandeira nacional?. Para tanto, deve a recorrente, também, apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, mantendo, contudo, os demais aspectos da imagem, quanto à apresentação originalmente requerida.